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http://www.ftc.gov/bcp/edu/pubs/business/ecommerce/bus61.shtm

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Escolha da Lei

Este Acordo deve ser governado por, interpretado e aplicado de acordo com as leis do Estado de Nova Iorque, sem ter em conta os seus conflictos de princípios de direito. Qualquer acção  Qualquer acção judicial para fazer cumprir o seguinte Acordo ou, em conexão com qualquer assunto relacionado com este Sítio, deverá ser apresentada somente em ambos os tribunais estatuais ou federais localizados em Nova Iorque, e o utilizador concorda expressamente com a jurisdição e competências destes tribunais. Este Acordo não deve ser governado pela Convenção UN sobre Contractos Para a Venda Internacional de Mercadorias, cuja aplicação é excluída. Se qualquer disposição deste Acordo possa ser ilegal, nula ou por qualquer razão não aplicável, então essa disposição será considerada separável deste acordo e não afectará a validade e aplicabilidade de quaisquer disposições remanescentes. Também reconhece e concorda que a turboSMTP cooperará integralmente com qualquer autoridade policial ou judicial solicitando à turbo-smtp.com a divulgação de informação ou materiais em seu poder.

Cessação e Sucessão

Não pode conceder, idear, ou de qualquer outra forma ceder quaisquer direitos ou vantagens ao abrigo deste Acordo a qualquer outra parte. Não obstante qualquer outra disposição do presente Acordo, a turboSMTP, os seus sucessores e mandatários podem cumprir plenamente qualquer termo ou disposição deste Acordo, e todos os direitos e benefícios deverão reverter a favor dos seus sucessores e associados, com ou sem aviso prévio.

Integração Completa

Este documento, incluíndo os documentos referenciados por e incorporados neste documento, formam o acordo completo entre o utilizador e a turboSMTP com respeito aos seus Serviços. Quaisquer declarações, práticas de comércio, ou comportamentos de ambas as partes não devem alterar ou modificar o presente Acordo; as palavras contidas neste documento controlam o significado completo deste acordo. Qualquer decisão de não aplicar uma disposição em particular não renuncia ao direito de a aplicar em qualquer outro momento e a turboSMTP não irá renunciar ao direito de cumprir qualquer disposição deste artigo, excepto por escrito.

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